Legislação Local

LEI 1992

02/1992

Publicação: 01 de Outubro de 1992
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES O QUE ESPECIFICA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

05/1992

Publicação: 24 de Abril de 1992
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A AFIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

01/1992

Publicação: 24 de Abril de 1992
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A AFIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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