LEI 1992
02/1992ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES O QUE ESPECIFICA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Publicada em 01 de Outubro de 1992 |
05/1992AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A AFIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicada em 24 de Abril de 1992 |
01/1992AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A AFIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicada em 24 de Abril de 1992 |
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