Decretos
017/2020DlSPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS PRAZOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 1° 2º e 3° DO DECRETO MUNICIPAL N° 016/2020 QUE DECRETA NOVAS MEDIDAS DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PUBLICA TENDO EM VISTA O ENFRENTAMENTO A AMEAÇA DE PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS CLASSIFICADO COMO PANDEMIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Publicada em 05 de Maio de 2020 |
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