Leis 2007
001/2007Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de São José do Piauí - PI Publicada em 08 de Outubro de 2007 |
128/2007Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3° do artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" o artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Publicada em 29 de Janeiro de 2007 |
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