Programa de Recuperação Fiscal Refis 2023

Programa de Recuperação Fiscal Refis 2023

A Prefeitura Municipal de São José do Piauí, por meio da Lei nº 043/2023 lançou o Programa de Recuperação Fiscal Refis 2023, para que as pessoas físicas e jurídicas, que possuem dívidas (IPTU, ISS e demais taxas) em atraso até 31/12/2022 com o município, possam regularizar sua situação de maneira facilitada, com desconto de 100% dos juros e multas quitando as dívidas em parcela única.
O contribuinte tem até 20 de dezembro de 2023 para procurar o setor de tributos na prefeitura municipal para solicitar adesão ao programa.