SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

  A+ Regulamento da Lei de acesso à informação - 005/2020

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Regulamento da Lei de acesso à informação - 005/2020

Portal da Transparência

Plano Plurianual - PPA

Lei publicada em 18 de Dezembro de 2017

005/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021 e dá outras providências.

Lei publicada em 19 de Setembro de 2013

014/2013
Dispõe sobre o Plano Píurianual para o período 2014/2017
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