LEI 1994
066/1994
Publicação: 23 de Janeiro de 1994INSTITUI O FUNDO MUNICÍPAL DE SAÚDE E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
002/1994
Publicação: 23 de Janeiro de 1994INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
064/1994
Publicação: 16 de Janeiro de 1994CRIAÇAO DO CONSELHO MNICÍPAL DE SAÚDE E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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