LEI 2023
040/2023Dispõe sobre os Princípios e Diretrizes para a Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, do Conselho Tutelar e dá outras providências. Publicada em 16 de Março de 2023 |
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