LEI 1994
066/1994INSTITUI O FUNDO MUNICÍPAL DE SAÚDE E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Publicada em 23 de Janeiro de 1994 |
002/1994INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicada em 23 de Janeiro de 1994 |
064/1994CRIAÇAO DO CONSELHO MNICÍPAL DE SAÚDE E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Publicada em 16 de Janeiro de 1994 |
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